Medida anunciada em 28 de setembro atinge 27 pessoas de quatro países e reforça estratégia americana contra corrupção e narcotráfico; inclusão de PCC e Comando Vermelho entre alvos do Escudo das Américas aumenta atenção sobre possíveis efeitos para o Brasil
O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou em 28 de setembro a revogação ou restrição de vistos de 27 autoridades, ex-autoridades e outras pessoas da Bolívia, Colômbia, Equador e Peru, sob acusações relacionadas a corrupção, narcotráfico e ações contra governos democraticamente eleitos. A medida não atingiu os brasileiros, mas reforçou uma estratégia que passou a interessar diretamente ao Brasil: o uso de restrições migratórias e sanções como instrumentos da política externa americana na América Latina.
A decisão ocorre menos de uma semana depois de o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) aparecerem entre 24 organizações consideradas “ameaças compartilhadas” na primeira ação conjunta do Escudo das Américas, coalizão liderada pelos Estados Unidos. Anunciado em 22 de setembro, o compromisso prevê, de acordo com as legislações de cada país participante, medidas como congelamento de ativos, restrições de imigração e vistos e responsabilização de pessoas que conscientemente forneçam apoio material ou logístico aos grupos listados.
A combinação dos dois movimentos levanta uma questão para autoridades, empresários e outros brasileiros com relações com os Estados Unidos: cidadãos do país podem passar a ser alvo de restrições semelhantes às adotadas por Washington?
Para Daniel Toledo, advogado especializado em Direito Internacional, a resposta exige separar eventuais sanções direcionadas contra indivíduos de qualquer mudança nas regras de vistos aplicáveis aos brasileiros em geral.
“Não existe hoje uma restrição generalizada contra brasileiros e seria errado criar esse tipo de alarme. O que estamos observando é um uso mais frequente do visto como instrumento de política externa e segurança nacional. Quando os Estados Unidos entendem que determinada pessoa possui envolvimento com corrupção, narcotráfico, financiamento ou apoio a organizações consideradas uma ameaça, podem existir consequências migratórias sem que isso represente uma mudança geral na política de vistos”, explica Toledo.
Visto passa a integrar estratégia de pressão dos EUA
Entre os atingidos pela medida anunciada em 28 de setembro estão integrantes e ex-integrantes do Judiciário e do Ministério Público, além de políticos e empresários. Entre os casos divulgados está o do procurador-geral da Bolívia, Roger Mariaca, acusado pelo governo americano de corrupção relacionada ao narcotráfico. As acusações são do governo dos Estados Unidos e não equivalem, por si só, a condenações judiciais.
Washington afirmou que as medidas fazem parte de sua estratégia de defesa da governança democrática na região e de combate à corrupção e ao narcotráfico. O episódio mostra como o acesso ao território americano pode ser empregado também como instrumento de política externa.
Segundo Toledo, esse é um ponto importante para entender por que um visto válido não representa garantia absoluta de entrada ou permanência futura nos Estados Unidos.
“O visto americano é uma autorização concedida pelo governo dos Estados Unidos e pode ser revogado em determinadas circunstâncias. Normalmente, quando falamos sobre vistos, pensamos em turismo, trabalho, estudo ou imigração. Mas existe outra dimensão relacionada à segurança nacional e à política externa. É justamente essa dimensão que está ganhando maior protagonismo na América Latina”, afirma.
PCC e Comando Vermelho colocam Brasil no centro da discussão
Embora nenhum brasileiro tenha aparecido entre os 27 atingidos pelas medidas anunciadas em 28 de setembro, a situação ganhou relevância para o país depois da decisão do Escudo das Américas envolvendo PCC e Comando Vermelho.
Em 22 de setembro, os integrantes da coalizão anunciaram ações contra 24 organizações classificadas pelo grupo como “narcoterroristas transnacionais”. PCC e CV estão na lista. O Brasil, no entanto, não integra o Escudo das Américas.
Entre as medidas previstas estão congelamento de ativos, restrições migratórias e de vistos e responsabilização de integrantes, associados e pessoas que conscientemente forneçam apoio material ou logístico às organizações.
Para Toledo, é justamente nesse ponto que é necessário evitar interpretações generalizadas.“Não significa que uma pessoa terá o visto cancelado porque conhece alguém investigado, mora em determinada região ou teve uma relação comercial legítima com uma empresa que posteriormente passou a ser investigada. Mas, se houver evidências de participação, financiamento, apoio material ou vínculo relevante com organizações que estão sendo alvo de sanções, o cenário jurídico é completamente diferente”, explica.
O advogado ressalta que as consequências também podem ultrapassar a área migratória.
“Dependendo do enquadramento e da jurisdição envolvida, podemos falar de restrições financeiras, bloqueio de ativos e investigações, além de consequências migratórias. Para empresários e investidores com operações internacionais, isso aumenta a importância dos mecanismos de compliance e da verificação de quem está efetivamente por trás de uma operação”, afirma.
Brasil não participa do Escudo das Américas
A posição brasileira acrescenta outro componente à discussão. O país não integra o Escudo das Américas e a decisão tomada em 22 de setembro não altera automaticamente a classificação jurídica do PCC e do Comando Vermelho dentro do território nacional.
As medidas previstas pela coalizão precisam ser implementadas de acordo com a legislação e as obrigações internacionais de cada um dos países participantes. No Brasil, portanto, a decisão do grupo não modifica por si só a legislação penal aplicada às facções.
Ao mesmo tempo, o governo brasileiro avalia outra iniciativa regional. O país está aberto a discutir uma eventual adesão ao Compromisso Regional de Santiago Contra o Crime Organizado Transnacional, criado pelo Chile e voltado à cooperação em segurança, inteligência financeira, controle migratório e fronteiras. A decisão brasileira foi postergada durante o período eleitoral.
Para Toledo, a existência de diferentes estratégias regionais não elimina a necessidade de cooperação entre Brasil e Estados Unidos.
“O crime organizado transnacional não respeita fronteiras. Quando existem tráfico internacional, lavagem de dinheiro, movimentações bancárias, empresas ou integrantes atuando em diferentes países, a cooperação entre governos se torna necessária. A discussão jurídica e diplomática passa a ser quais instrumentos serão utilizados e até onde cada país pode avançar sem violar a soberania do outro”, diz.
Autoridades brasileiras podem ter vistos cancelados?
Do ponto de vista jurídico, Toledo explica que os Estados Unidos possuem instrumentos para restringir a entrada de estrangeiros em seu território. Isso, porém, não significa que exista neste momento uma lista de brasileiros prestes a sofrer sanções ou cancelamentos.
“Não podemos transformar uma possibilidade jurídica em uma previsão de que determinada autoridade brasileira será punida. Hoje não existe base para afirmar isso. O que podemos dizer é que o governo americano mostrou que está disposto a utilizar restrições de visto contra autoridades, empresários e outros estrangeiros quando considera que existem razões ligadas à corrupção, narcotráfico ou segurança nacional”, afirma.
A diferença, segundo o especialista, é fundamental para evitar que o debate seja contaminado pelo cenário eleitoral brasileiro.
“Uma coisa é analisar quais instrumentos os Estados Unidos possuem. Outra é afirmar quem será atingido no futuro. Sem um ato oficial ou evidências concretas, qualquer lista de possíveis brasileiros seria especulação”, diz.
Empresários também precisam ficar atentos
A ofensiva americana não interessa apenas a autoridades públicas. Para empresas e investidores brasileiros com operações nos Estados Unidos, Toledo destaca que a ampliação das sanções contra o crime organizado aumenta a importância de procedimentos de compliance, especialmente em operações internacionais.
O risco não está simplesmente em realizar negócios com uma empresa que posteriormente seja investigada, mas na existência de vínculos financeiros ou materiais que possam ser enquadrados pelas autoridades americanas dentro das regras aplicáveis.
“Uma empresa pode nunca ter participado diretamente de uma atividade criminosa, mas precisa saber quem são seus parceiros, investidores, fornecedores e beneficiários finais. Quanto maior a internacionalização da operação, maior a necessidade de verificar a origem dos recursos e quem está do outro lado da transação”, afirma Toledo.
Para o advogado, a sequência de decisões tomadas pelos Estados Unidos em setembro sinaliza que vistos, sanções econômicas e rastreamento financeiro devem continuar fazendo parte da estratégia americana de combate ao crime organizado na região.
“Para o brasileiro comum, não há motivo para interpretar essas medidas como uma ameaça generalizada ao visto americano. Para autoridades, empresários e pessoas com operações internacionais, entretanto, existe uma mensagem importante: questões migratórias, financeiras, criminais e geopolíticas estão cada vez mais conectadas. E essa é uma tendência que precisa ser acompanhada de perto”, conclui.
