Dr. Daniel Toledo, especialista em Direito Internacional, explica que o EB2 NIW são processos que devem ser apresentados conjuntamente
Muitas vezes por falta de informação, as pessoas são induzidas a acreditar em situações que não condizem com a realidade no que tange ao processo de obtenção de visto. Um caso que é mais comum do que se imagina é o interessado obter informações principalmente na internet de que o visto EB2 NIW é uma coisa só.
Dr. Daniel Toledo, advogado especialista em Direito Internacional, fundador do escritório Toledo e Associados e sócio do LeeToledo PLLC, escritório de advocacia internacional com unidades no Brasil e nos Estados Unidos, explica que o visto EB2 NIW não existe juridicamente falando.
Segundo o advogado, existe uma legislação dos Estados Unidos responsável pela permissão de entrada de estrangeiros no país. A INA – Immigration Nationality Act (Lei de Imigração e Nacionalidade) é uma regulamentação extensa que precisa ser estudada por profissionais especializados e trata especificamente dos vistos, no caso do EB2, para o interessado que tenha uma proposta de emprego formal de uma empresa americana.
Toledo esclarece que o NIW – National Interest Waiver ou isenção de interesse nacional exige demonstrar o nível de formação educacional, experiência, conhecimento e habilidades excepcionais para conseguir a isenção de interesse nacional. “Neste caso, ele segue uma legislação totalmente à parte, que dispensa a apresentação do EAD – Employment Authorization Document (documento de autorização de trabalho)”, detalha.
Segundo o fundador da Toledo e Associados, essa legislação é baseada numa jurisprudência chamada “Matter of Dhanasar” que regulamenta quais são as formas que o aplicante a visto pode suprir a oferta de emprego de acordo com alguns requisitos que vão demonstrar se a sua área de atuação específica está de acordo com os interesses dos Estados Unidos. “Geração de emprego, transferência de conhecimento, desenvolvimento regional, são alguns dos chamados prongs (requisitos) a serem atendidos no pedido de visto”, enumera o advogado.
Diante dessas condições exigidas, Toledo aponta que nesse caso, não é o visto que é negado pelo USCIS, o departamento de imigração americano, mas o processo de aplicação do visto porque não houve o cumprimento da regulamentação da Dhanasar que é tão importante quanto a da INA, que regulamenta o EB2. “O seu advogado deve sempre confrontar as duas leis e fazer com que elas se misturem de uma forma homogênea para justificar que você tem todos os requisitos do visto para aplicação do EB2 junto com os requisitos da Dhanasar, que vai dispensar a oferta de emprego exigida pela INA”, explica.
De acordo com o fundador da Toledo e Associados, as duas legislações devem estar perfeitamente conversando entre si para que o processo seja aprovado baseado nos requisitos do EB2 e da Dhanasar que vão garantir que o processo estará apto para a concessão de Green Card.
Toledo adverte os interessados em mudar de país que processo de imigração não é um produto de prateleira. “É uma ação extremamente complexa, que exige muito trabalho e muita informação externa para que ele possa efetivamente se encaixar, especialmente quando envolve duas legislações totalmente distintas que precisam se conversar dentro de um mesmo processo”, finaliza o advogado.
