Corte Federal revoga Lei que aumentou a quantia mínima para 900 mil dólares. Valores antigos da modalidade que dá direto ao Green Card já estão em vigor
A partir de hoje, dia 23 de junho, até a data da apelação (se de fato houver esse procedimento), os valores do visto EB-5 voltam respectivamente para os 500 mil dólares para projetos indiretos e 900 mil para os diretos. A novidade, que promete trazer bastante movimentação para quem opera neste mercado, já está em vigor desde a última terça-feira.
Daniel Toledo, advogado especialista em Direito Internacional, fundador da Toledo e Advogados Associados e sócio da LeeToledo LLC, escritório de advocacia especializado em Direito Internacional com unidades no Brasil e Estados Unidos, destaca que as informações foram divulgadas pelo portal EB5 Investors, site americano que concentra todas as informações sobre essa modalidade de visto.
O conteúdo divulgado no portal explica sobre a decisão do Tribunal Distrital dos Estados Unidos, para o Distrito Norte da Califórnia. “A decisão aponta que o ex-secretário de Segurança Interna em exercício, Kevin McAleenan, não estava servindo adequadamente em seu cargo quando ele promulgou a Regra Final de Modernização EB-5 e, consequentemente, determinou que, os novos regulamentos que entraram em vigor em 21 de novembro de 2019 devem ser imediatamente anulados”, explica o advogado.
A juíza Jacqueline Scott Corley também determinou que a ratificação da regra final de modernização do visto EB-5, pelo atual Secretário de Segurança Interna Alejandro Mayorkas em março de 2021, não curou o defeito decorrente da nomeação indevida de McAleenan.
Segundo Toledo, é possível que o USCIS apele da decisão para o Tribunal de Recursos do 9º Circuito. “Também é provável que o secretário Mayorkas irá agora tentar finalizar a regra de modernização EB-5, mas até então, os antigos valores de investimento mínimo (US$ 500 mil em um projeto indireto e US$ 1 milhão em um direto) e padrões de área de emprego alvo voltem ao período anterior a novembro de 2019”, estima.
Toledo recomenda aos interessados que buscam esse tipo de investimento a iniciarem o quanto antes o processo de aplicação, para que possam aproveitar desse benefício. “O ideal é aproveitar o período antes da apelação. Se isso ocorrer, obviamente a decisão será suspensa até o parecer final e então os valores irão regredir de forma definitiva”, alerta o especialista.
Todos os tramites que ficarão pendentes para a validade da lei serão supridos, mas não só a questão do DHS como os pontos que embasaram a anulação dessa decisão serão cumpridas e a partir de então, o valor mínimo voltará a 900 mil dólares.
Quem já está com o processo protocolado não muda em absolutamente nada. “Os processos irão continuar do mesmo jeito, independentemente do valor que foi pago pelo investimento do EB-5”, conclui.
